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31 de Março de 2020

Os pais das "novinhas" não vão gostar nem um pouco do que essa juíza decidiu

Sexo consentido afastaria a presunção de violência?

Advogácidos, Advogado
Publicado por Advogácidos
há 4 anos

*Este post é para você, paizão, que teve a honra de gerar uma linda garotinha inocente. Ela vive saindo com "as amigas", mas no fundo você sabe que tem um guri na jogada. Mas também é para vocês que são [ou têm ou seus] marmanjos desmiolados e inconsequentes, que vivem "pensando com a cabeça errada".

* O nosso papel é gerar o debate, mas vamos evitar comentários radicais e opiniões desagradáveis, ofensas pessoais e bate-boca, tanto entre comentaristas quanto em relação aos envolvidos na postagem. Sejamos ácidos, mas civilizados. =]


Esta é a Doutora Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia

Segurem suas novinhas a juza liberou geral

Ela teve que decidir o seguinte caso: um homem maior de idade teve um relacionamento com uma menina menor, de apenas 13 anos.

Placidina acredita que um dos artigos da lei 12.015/2009, que definiu a idade de 14 anos como um elemento normativo do tipo penal, não acompanhou a evolução da sociedade. E que, hoje, a idade cronológica não seria suficiente para definir se alguém com menos de 14 poderia consentir ou não uma relação sexual.

O STJ pensa diferente...

Tá certo que - mesmo que Lênio Streck arranque os cabelos por isso - existe o "livre convencimento", mas ano passado, em Agosto, o STJ chegou a julgar caso semelhante, mas em sentido contrário, afirmando que o consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável. Mesmo assim a juíza não concorda e não seguiu o entendimento:

“Não me parece adequada nem constitucional a fundamentação inflexível, baseada na proteção que, em vez de proteger, desprotege e desampara quem merece proteção integral do Estado, permitindo uma interferência desnecessária e desproporcional do Direito Penal nas deliberações tomadas no seio das famílias regularmente constituídas”.

Se voc for pai ou me pode no gostar nem um pouco do que essa juza decidiu

Ela ainda cita a Lei Romeu e Julieta, dos Estados Unidos, para reforçar o seu pensamento. Com base nessa lei, não há presunção de violência se a diferença for de até cinco anos de idade.

E, então, o que vocês acham? Estamos em outros tempos e a mentalidade é outra? Ou ainda há imaturidade em jovens mentes? Isso tem a ver com machismo? Não tem opinião formada sobre?

Lembre-se, pedofilia é crime, denuncie!

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Leia também: Para juíza, sexo consentido com menor de 14 anos não é crime

Se voc for pai ou me pode no gostar nem um pouco do que essa juza decidiu

76 Comentários

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Já escrevi sobre este assunto. Considero que com consentimento não pode ser estupro, porque o verbo do crime de estupro é constranger. Não existe constrangimento consentido. É uma contradictio in terminis.

Acho que o assunto é complicado e merece um debate bastante sério. Na ocasião eu escrevi:

Uma coisa que não foge das minhas reflexões é que, em pleno século XXI, o sexo ainda é tabu. A gente não imagina uma garota de 13 anos tendo relação sexual - coisa muito comum em épocas passadas e em culturas recentes, mas diferentes da nossa. Claro, eu também acho que o sexo é coisa pra "mais lá pra frente", de outra fase da vida e não da fase da vida de uma garota de 13 anos, mas há mais coisas entre o "eu acho" e o "fases da vida de alguém" do que a minha vã filosofia imagina.

http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/225449338/com-consentimento-naoeestupro continuar lendo

Olha, aí... Não tinha pensado nisso. Mais um argumento para a Dra. Placidina... 😉 continuar lendo

Prezado Wagner, colega de publicações!

me permita discordar, colega, com total respeito a tua opinião....

No meu entendimento os crimes possuem verbos diferentes. Mesmo sendo o termo usado para a definição do tipo penal igual para os dois artigos, os verbos que definem a prática do delito são diferentes, veja:

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

De fato, o verbo do crime de estupro é sim, Constranger. Contudo veja o que diz o artigo 217-A

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art.217-AA. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

No caso do Estupro de Vulnerável, a palavra estupro foi "erroneamente" utilizada para suprir o sentido de "presunção ou certeza de VIOLÊNCIA".
Ora, bem sabe o colega que o legislador brasileiro é extremamente capaz de cometer erros deste tipo (erro no uso das palavras).
Contudo o verbo do Tipo Penal "Estupro de Vulnerável" é o verbo "TER", ou seja, não importa se há ou não constrangimento ou consentimento, assim, o simples fato de HAVER conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos pressupõe violência (erroneamente expressa pelo termo estupro).

Quanto à Sentença da Juíza de Goiânia, a sua exposição não está errada (no campo acadêmico é passível de discussão), mas sim, contra legem. Independentemente do entendimento da Magistrada, o princípio da livre convicção motivada não o autoriza a julgar contra a Lei, sendo garantido a ele o livre convencimento quanto às provas nos autos, ou seja, o Magistrado é livre para se convencer, nos autos, sobre o caso concreto, ao analisar as provas sob a ótica da Lei.

Ora, o raciocínio da Juíza é plenamente plausível, como ela mesma afirma, tem bases no direito comparado. Contudo, ainda não pertence, tal entendimento, ao direito brasileiro. Razão pela qual a visão da Douta M. é válida no plano da discussão jurídica acadêmica (academia e doutrina), e não no curso do processo (sentença). continuar lendo

Dr. Bruno, boa tarde!

Muito legal o seu pensamento. continuar lendo

Houve um caso em que o STJ absolveu um homem que transou com uma prostituta de 12 anos de idade (consentidamente e em troca de dinheiro). Então não é a primeira vez que uma decisão do tipo causa polêmica. Eu, na minha humilde opinião, devemos nos adequar à realidade de um mundo cada vez mais acessível e farto de informações.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2012/03/1068097-acusado-de-estuprar-prostitutas-menoreseinocentado-no-stj.shtml continuar lendo

Concordo plenamente com o Dr. Bruno e suas colocações. A colocação da juíza vale em discussões jurídico acadêmicas e não no curso do processo, se não for assim uma estrondosa insegurança jurídica se instalará no judiciário e ai é melhor rasgar todos os códigos e ir embora, pois os magistrados vão relativizar a lei a seu bel prazer. continuar lendo

Espero que você nunca tenha uma filha de 11 anos que seja levada a consentir a manter relações com um maior e que alguém como você julgue o caso. Posso lhe garantir que o seu entendimento seria outro. continuar lendo

Apenas para registrar:

Não estou expondo minha opinião pessoal quanto ao assunto, mas sim, minha opinião técnica/jurídica.
Como diria Andrei Zenkner Schmidt, de quem tive a honra de ser aluno, "para que se analise questões assim, pelos olhos da ciência jurídica, é necessário que se tenha à mão um potinho de antiácido".
Não sei o que faria se fosse minha filha, não temo em dizer que amassaria a cara do galo e dava um pito (daqueles bem dados) na minha filha, mas essa é a opinião de um homem comum, não de um jurista... continuar lendo

Novamente um magistrado rasga a Constituição Federal e as leis vigentes.

No presente artigo em debate, não é citado a idade do namorado da menor, por este motivo, não temos dados para debater sobre a diferença de idade entre menor e namorado.
Contudo, se corre processo crime com a acusação de estupro de vulnerável art. 217-A CP, podemos concluir que o autor não seria menor, se o fosse, o processo corregia sob segredo de justiça e não seria crime, seria uma ato infracional regido pelo ECA e não pelo Código Penal.
Se formos presumir que o jovem namorado teria 18 anos apenas, a diferença de idade seria de 5 anos, o que já configura crime, pois este individuo já é considerado adulto pela nossa legislação e responde por seus atos perante a lei.

Este individuo, jamais, poderia ter relações sexuais com uma meninas de 13 anos, se assim o fez responde nos termos legais pelo ato criminoso "Estupro de Vulnerável" sendo este considerado crime hediondo segundo a lei 8072/90 art. 1º VI - estupro de vulnerável, Código Penal Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009), com Pena reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
A Lei está amparada pelo nossa Carta magna "art. 227 § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente."
Ademais, nossa jurisprudência dominante é clara no sentido de ser, e é, irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto (STF - HC: 97052 PR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/08/2011).
A Juíza julgou o caso sem qualquer amparo legal, baseada na sua opinião pessoal sobre o tema e respaldada em uma legislação Italiana, inspirada nos jovens amantes do romance de William Shakespeare (Romeu e Julieta), passando por cima de nossa Constituição Federal e leis vigentes.
Não cabe a magistrada legislar sobre o tema, nem mesmo tem o poder de fazer interpretação de inconstitucionalidade do art. 217-A, pois isto é prerrogativa do STF e não de um juiz de primeira instancia.
Com certeza esta decisão será reformada pelas instancias superiores.
Uma coisa é achar normal a relação sexual de uma menor de 14 anos, pela convicção moral, levando em conta a modernidade a qual nos encontramos, outra completamente diferente é esta ação ser legal, quando a legislação proibi e criminaliza tal ato, a lei tem que ser aplicada em seu contexto integral, sob pena de estarmos sendo omissos e coniventes com o criminoso e rasgando a Constituição Federal e as leis vigentes. continuar lendo

Sérgio, com todo o respeito à sua opinião, gostaria de, em termos, discordar e trazer um outro ponto ao debate.
Primeiramente, em razão da juíza haver fundamentado seu entendimento, não apenas, mas também em uma lei estado-unidense que diz não ser presumida a violência sexual, se a diferença de idade for de até cinco anos, nós podemos presumir que o jovem possuía apenas 18.
Sabemos que quando nós tínhamos 18 anos, muito embora a lei nos considerasse adultos, nosso desenvolvimento mental estava (e digo com a mais absoluta certeza) incompleto...
Sabemos também que a vida, nosso maior direito e imperativo lógico do qual decorrem todos os outros, não é absoluta, conforme o art. 5º, inc. XLVII, "a", CF.
Logo, se nem a vida é absoluta, tampouco poderá ser absoluta a presunção de vulnerabilidade da norma penal. Não obstante, verifica-se mínima a relativização da presunção de vulnerabilidade, neste caso concreto (alguns meses para completar 14 anos), de modo que a decisão, ao meu ver, encontra égide na Constituição Federal.
Por fim, A interpretação de inconstitucionalidade é faculdade atribuída a todos os juízes, através do controle difuso de constitucionalidade. Obviamente, ainda que estejamos falando de controle difuso, a prerrogativa de ser o último a falar será sempre do STF, por meio do recurso extraordinário. continuar lendo

Caro Graduando em Direito Sr. Lucas Tavares Simão.

Respeito a sua opinião, mas discordo totalmente.

A doutrina penal reconhece a necessidade de uma proteção penal especial a crianças e adolescentes, sobretudo em razão de sua imaturidade sexual e cognitiva. A capacidade reduzida de lidar e compreender a sexualidade e temas afins, impõe uma proteção legal especial aos menores. Não se trata apenas de protegê-los do contato sexual, mas de toda informação ou estímulo à erotização precoce, pornografia ou comportamentos sexuais especiais.

Para a consumação do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A CP, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor.

O adolescente ter experiências sexuais com outros adolescente em comum acordo é normal, ai vem a importância dos pais em auxilia-los na educação sexual, o que não é normal, seria este adolescente ser submetido a experiências sexuais com adultos e velhos pervertidos.

A adolescência compreendida dos 13 aos 18 anos, é o período fundamental da maturação psicológica, durante o qual acontece a passagem da mentalidade infantil para a mentalidade adulta e se molda a personalidade, um período marcado por uma grande instabilidade emocional e pela presença de conflitos pessoais.

Os abusos, com ou sem consentimento do menor ocorridos nesta etapa da vida, refletem em sua personalidade para o resto da vida, causando-lhes varias patologias psicológicas, refletem ainda na construção de seu caráter e identidade pessoal, impedindo o individuo de criar laços afetivos e sociais, bem como, inseguranças para vida amorosa, profissional e familiar, em alguns casos os danos são tão prejudiciais que levam os adolescente ao suicídio.

Não existiria abusos de menores e pedofilia, se houvesse conversas sobre educação sexual dos filhos, orientação sobre sexualidade, a devida punição dos responsáveis legais e aproveitadores do mercado do sexo etc.

Associação Psiquiátrica Americana afirma que"crianças não podem consentir em atividade sexual com adultos", e condena qualquer ação por um adulto:"Um adulto que se envolve em atividade sexual com uma criança está realizando um ato criminoso e imoral que nunca pode ser considerado como um comportamento normal ou aceitável socialmente.""

Há precedentes do STF e STJ, que afirmam a relatividade da presunção de violência absoluta no estupro contra menores de 14 anos.

Contudo a legislação CP 217-A e precedentes do STF dizem que sexo com menor de 14 anos é crime.

Abaixo transcrevo algumas jurisprudências a respeito do tema abordado:

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.

(STF - HC: 97052 PR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL.IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anterior experiência sexual ou o consentimentoda vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência,antes disciplinada no artigo 224, alínea a, do Código Penal, ser considerada de NATUREZA ABSOLUTA. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, oque é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE,PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRESENÇA DE APENAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA SANÇÃO BÁSICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. No caso dos autos, constata-se que que a Corte Estadual declinou fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal infringido, ao considerar desfavoráveis ao paciente a sua culpabilidade, personalidade e consequências do crime.2. Contudo, a presença de três circunstâncias judiciais negativas não é suficiente para que se eleve a sanção básica do paciente em 2 (dois) anos, mostrando-se tal aumento desproporcional.3. Assim, o édito repressivo merece ser reformado nesse ponto,aplicando-se a sanção básica um pouco acima do mínimo legalmente previsto, qual seja, 7 (sete) anos de reclusão, mantendo-se a redução de 1 (um) ano procedido em razão da presença de duas circunstâncias atenuantes e, ante a ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, fica a reprimenda definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base do paciente, tornando a sua sanção definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão objurgado.

(STJ - HC: 224174 MA 2011/0266327-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/10/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO CONTRA MENOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp: 1244672 MG 2011/0047026-8, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013)" " continuar lendo

Caro Lucas acho que se equivocou ao utilizar o inciso da Constituição federal.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

O direito a vida só não é absoluto em casos de guerra declarada, que mesmo assim será julgado pela Corte Internacional de Direitos Humanos e caso seja considerado excessos os responsáveis serão punidos.

Sugiro que faças um curso de Direito Constitucional e aprimore seu conhecimento. continuar lendo

Prezada Lourdes, perdoe-me, mas não entendi a sua indignação.
É fato que que há uma exceção ao direito à vida, em nossa CF, no art. , inc. XLVII, a. A hipótese de excessos nas penas de morte deve ser punida, mas isso já é um outro assunto.
Acredito que fui claro em transmitir que o direito à vida é o nosso maior direito e, consequentemente, o mais protegido.
Agradeço por haver sugerido que eu faça um curso de direito constitucional, para aprimorar meus conhecimentos. Do mesmo modo, recomendo que estude e aprimore os seus, pois somente através do conhecimento poderemos concretizar a transformação que tanto almejamos para o mundo. Cuide-se! continuar lendo

Prezado Sérgio, é sincero o meu respeito por sua opinião, mas hoje não chegaremos ao consenso integral rsrs.
Eu sei do teor dos seus argumentos, pois já os estudei.
Com relação às jurisprudências, eu até concordo com as condenações, porém discordo da fundamentação de que tal presunção de vulnerabilidade é absoluta. É vasta a jurisprudência, inclusive no STF, de que não há direito absoluto, logo, é um tanto quanto contraditório afirmar que referida presunção será.
Apenas para deixar claro, o raciocínio que ora traço é o seguinte: A vida é nosso direito mais importante, pois sem ela inexistiriam todos os outros direitos. Bom, se até mesmo o direito à vida possui sua exceção, a decorrência lógica deste fato é não haver nenhum direito absoluto em nosso ordenamento jurídico. Portanto, parece-me que a própria CF admite a relativização da presunção de vulnerabilidade no caso concreto.
Em última análise, concordo (em algum ponto haveríamos de concordar haha) absolutamente com tudo o que você disse acerca da proteção penal para crianças e adolescentes, assim como os aspectos psicológicos relativos ao desenvolvimento mental, os quais devem ser protegidos ao máximo.

Gostaria muito de prosseguir o debate, mas infelizmente o tempo não me permite.

Um abraço, Sérgio! continuar lendo

A adolescência legal começa aos 12 e não 13.
Biologicamente, a adolescência começa aos 9.
Pela ONU, a adolescência começa aos 10. continuar lendo

Vinicius

Isto não faz a menor diferença.

10, 12 ou 13 anos o ECA protege crianças e adolescentes.

Você por acaso conhece normas legais?
Conheces a legislação vigente?

Nós estamos no campo do Direito e por este motivo temos que seguir a legislação vigente de nosso País.

LEI Nº 8.069 ECA

Art. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Ar241-E1-E1-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuaCódigo Penalnal.
Art217-A7-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anConstituição Federalderal
227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

E com certeza a sentença será revertida nas instancias superiores, pois está em desacordo com a legislação vigenteconstituição federall e jurisprudências dominantes do STJ e STF. continuar lendo

Placidina parece estar confusa com relação a sua profissão. Placidina não parece ter compreendido que está atuando como juiza NO BRASIL. continuar lendo

Acho que se quisessem manter a punição, no caso do art. 217-A/CP, deveriam pelo menos por alguma causa de diminuição de pena, em hipóteses em que a conjunção carnal ou ato libidinoso seja consensual, pois a pena MÍNIMA de 8 anos para um crime nestes ditames é extremamente desproporcional e grave, não só pelo tempo da pena, mas pelo sofrimento dentro do presídio, porquanto os "estupradores" sofrem muito por lá. continuar lendo

Aphonso, acho que pela primeira vez concordamos. continuar lendo

Concordo plenamente com você. Todo absolutismo é exagero. continuar lendo

Enquanto isso, no estupro de verdade, onde realmente há violência, a pena mínima é 6 e máxima 10 continuar lendo