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7 de Dezembro de 2021

Não estou conseguindo emprego por que meu nome aparece no Google

Divulgar algumas informações de processos públicos não é ilegal. Entenda.

Advogácidos, Advogado
Publicado por Advogácidos
há 2 anos

Muitas pessoas estão ficando preocupadas com suas carreiras depois de aparecerem em um processo trabalhista e, então, aparecerem no Diário Oficial e, em seguida, no Google.

As perguntas que surgem são:

  • Sites como o Jusbrasil podem mostrar meu nome em um processo?
  • Eu tenho direito de remover meu nome do site?

Vamos explicar...

Os processos judiciais são públicos. A Constituição garante que todo cidadão saiba acerca de um processo judicial em curso.

Se um processo existe, ele não pode ser omitido.

Mas qualquer dado pode ser divulgado?

Não. A publicidade não é absoluta.

Apenas pessoas autorizadas (partes e advogados, por exemplo) podem acessar as informações que estão nos autos do processo por meio de algum dos sistemas do Judiciário.

Isso garante que informações pessoais e sensíveis como endereço, CPF e telefone não estejam abertas a qualquer um.

Além disso, existem os casos de segredo de justiça. Eles tratam de casos de menores de idade ou situações delicadas que exigem privacidade e, por isso, são oficialmente sigilosos. Eles são exceções. E esses não podem ser divulgados amplamente.

Quais informações sobre meu processo podem ser divulgadas?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 121, definindo que são dados de livre acesso os seguintes:

  • número, classe e assuntos do processo;

  • nome das partes e de seus advogados;

  • movimentação processual;

  • inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

São exatamente essas informações que estão acessíveis publicamente nos Diários Oficiais e que alguns sites replicam. Ou seja, não há ilegalidade alguma, eles apenas reproduzem uma informação que já está publicada e disponível para quem quiser acessá-la.

Quando uma informação pode ou não ser retirada de um site?

Veja o que diz uma decisão do Tribunal Regional Federal:

“6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido."

Ou seja, você precisa indicar o link URL da página específica que você quer retirar do ar. O site não é obrigado a acompanhar um termo ou nome específico e retirar tudo com esse termo. Afinal, podem existir nomes idênticos (homônimos) para pessoas diferentes.

Outro trecho da mesma decisão:

"7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.” (Ver decisão na íntegra).

Por isso não acredite em promessas de ações milionárias contra sites que alguns fazem por aí. Cada caso é um caso e o direito coletivo à informação prevalece.

Mas uma coisa realmente deve te preocupar: as listas negras.

O que é uma “lista negra”?

Se você está numa “lista negra”, vai sempre receber um não em um emprego. Não vai ter acesso a algum direito, lugar, crédito ou serviço. No mundo do trabalho, isso passa a seguinte mensagem: você nunca vai trabalhar na minha empresa!

Algumas empresas querem prejudicar ex-funcionários que entraram com processos trabalhistas contra elas. Para isso, elas os incluem em listas e compartilham com outras empresas do mesmo ramo ou setor.

>> Construtora é processada por criar lista negra.

Esta prática é ilegal. Ela cria obstáculos para o exercício de um direito fundamental: o trabalho. E o mais absurdo: acontece justamente porque alguém buscou efetivar esse mesmo direito.

É por isso que muitos cidadãos preferem não acionar a Justiça do Trabalho ou querem “esconder” os vestígios de algum processo em seu nome.

Como me protejo dos abusos da “lista negra”?

Nunca deixe de fazer valer seus direitos por medo de não conseguir um emprego novamente. Desistir deles faz com que as empresas continuem não levando os direitos trabalhistas a sério.

Antes de responsabilizar os sites por você não conseguir um emprego, lembre-se de que, além dessas informações serem públicas, inclusive nos sites dos tribunais, existem outros motivos para você não ter conseguido a vaga. E ninguém pensaria em processar os sites dos tribunais, certo?

Identificar e comprovar as listas negras, é muito difícil.

Se você descobrir que foi prejudicado por essa prática, denuncie ao Ministério Público do Trabalho da sua região. Procure um advogado, também, caso precise de apoio jurídico.

Se você trabalha em uma empresa e tem conhecimento desta prática não guarde essa informação!

Trabalhar é um direito de todos!


PS.: Alguma informação desatualizada ou equivocada? Ajude-nos a corrigir fazendo um comentário e indicando a fonte da sua informação. Informação valiosa é informação colaborativa.

31 Comentários

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@Jusbrasil
criaram um MONOPÓLIO para pesquisas capaz de envolver impune qualquer informação no sistema judicial brasileiro. Empresa PARASITA q expõem IMPUNE o nome e a honra d pessoas. São informações públicas, mas que jamais devem ser usadas como recurso para vantagem, acesso a informação, e não crie um negócio com essas informações. Essa ação suja virá a luz com o ir dos tempos, e o nome dos envolvidos será proscrito dos q trazem vdd desenvolvimento a nação! continuar lendo

Boa noite, acredito que há sim abusos, pois consta em meu nome processos na íntegra, inclusive os acordos realizados (que não aparece no diário oficial). Esses processos inclusive já foram resolvidos e arquivados há mais de 2 anos, mas constam na consulta pública do JUS BRASIL para qualquer um ver, isso acho que ão esta certo, após a sentença dada e cumprida, a pessoa não pode mais ser prejudicada e exposta publicamente. continuar lendo

Não está muito correta essa lorota toda que você fala aí em cima. Tem um processo meu aparecendo no jusbrasil, com todos os andamentos disponíveis, sendo que enquanto estava em curso, eu, na qualidade de parte, precisava de senha para acessar. Agora o processo foi extinto, não figura nem na pesquisa do TJSP e permanece no JusBrasil. Um absurdo verdadeiro expor processos judiciais em pesquisa Google. Se acham que estão certos, que estejam preparados para a quantidade de ações de danos morais, pois comprovar prejuízo advindo dessa conduta não precisa muita coisa. continuar lendo

È foda, eu to concorrendo a vagas de empregos e aparece processos extintos meus e um criminal de um homônimo como se fosse meu, do Espírito Santos, que está extinto por sinal também continuar lendo

Não custa lembrar que empresas precisam pagar uma fortuna ao Google para que o resultado seja dos primeiros a aparecer na pesquisa. P/ no nome de qualquer pessoa, o Jusbrasil ser o primeiro resultado, tem coisa bem mais suja aaí com certeza. continuar lendo